5 Regras da Publicidade Médica na Resolução CFM n° 2.336/2023

Atenção, médicos! Em 13 de setembro de 2023 o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM n° 2.336/2023, que entrará em vigor 180 dias após essa data. As novas regras representam um importante avanço para os médicos, já que flexibilizam diversas proibições em relação à propaganda e publicidade médica realizadas pelos profissionais da medicina.

Sabemos, entretanto, que grandes conquistas e direitos sempre vêm acompanhados de grandes responsabilidades. Pensando nisso, nós, do Prandino Alves Advogados, estamos aqui. Com sólida experiência em Direito Médico e da Saúde somos a escolha certa para você, médico, que não quer errar. Além de aguerridas atuações judiciais e administrativas, oferecemos consultoria para as mais diversas necessidades no campo médico.

Separamos 5 regras importantes no dia a dia dos médicos, sobretudo daqueles que se utilizam das redes sociais, para que todos permaneçam sempre atualizados!

A Nova Resolução do CFM

Publicidade médica e divulgação de imagens de pacientes

Embora não raras as publicações dos conhecidos “antes e depois” realizadas por alguns médicos, não se permitia tal prática no Brasil. A nova Resolução, veio, por fim, a permitir essa divulgação. Mas, atenção: existem requisitos que precisam ser observados.

Demonstrações de antes e depois serão apresentadas em um conjunto de imagens contendo indicações, evoluções satisfatórias, insatisfatórias e complicações decorrentes da intervenção, proibindo-se a demonstração e ensino de técnicas que devem limitar-se ao ambiente médico. Quando for possível, o médico apresentará a evolução para diferentes biotipos e faixas etárias, bem como evoluções imediatas, mediatas e tardias das intervenções demonstradas (vide artigo 14, I, b e c da Resolução).

1. A divulgação da imagem precisa guardar relação com a especialidade do médico divulgador

Assim, não se permite, por exemplo, que um dermatologista publique foto ou vídeo de procedimento de competência de um cirurgião plástico.

2. A publicação deve ter caráter educativo e vir acompanhada de texto educativo

Além de garantir maior liberdade aos médicos no que tange ao exercício e divulgação da nobre arte, a Resolução CFM nº 2.336/2023, ao permitir a divulgação dos trabalhos com a observância de requisitos éticos e de utilidade, exerce importante função social. Uma vez observado o caráter educativo e de instrução, as publicações, além de invariavelmente divulgarem o médico e seu trabalho, acabam por, de alguma forma, trazer conhecimento para a população.

O texto explicativo deve apresentar ao público as indicações terapêuticas do caso e mencionar fatores ou intercorrências que influenciaram ou poderiam ter influenciado nos resultados do tratamento ou procedimento, sejam eles positivos ou negativos.

3. O paciente não deve ser identificado

Ainda que se alegue que houve autorização do paciente, eles não podem ser identificados. Além da indispensável adoção de termos de autorização de uso de imagem, o médico deverá garantir que não seja possível a identificação do paciente que figure na foto ou vídeo de divulgação.

A fim de garantir a segurança e intimidade dos pacientes, serão também estabelecidas normas para a captura de imagens para fins de publicidade médica.

4. As imagens não podem sofrer qualquer edição, melhoramento ou manipulação

A regra proibitiva visa a garantir transparência e informação completa e verídica à sociedade.

5. Ao utilizar banco de imagens, o médico precisa citar a fonte

Embora a regra não se destine exclusivamente aos médicos, trata-se de importante medida para atendimento às regras de direitos autorais. Assim, evitam-se contendas jurídicas desnecessárias e prestam-se as devidas homenagens, créditos e direitos ao autor da imagem.

É importante lembrar que a nova resolução do CFM não trata apenas dos assuntos comentados acima, portanto, é importante que todos os médicos leiam seu texto com atenção, sempre atentos ao aspecto preventivo de suas ações.