Recentemente, a Resolução CFM 2.336/2023 começou a vigorar, trazendo consigo uma série de evoluções que moldam o cenário da medicina, especialmente no que diz respeito da publicidade médica.
Essas recentes diretrizes causaram repercussões significativas, como a possibilidade da aplicação da abolitio criminis em casos de cassação do exercício da medicina motivada por publicidade médica irregular.
Antes de entrarmos em detalhes sobre essa aplicação específica, é importante compreender o conceito de abolitio criminis.
Abolitio criminis
Etimologicamente, significa a abolição de uma conduta previamente considerada criminosa e, consequentemente, da imposição de penalidade, seja por mudanças na legislação ou por decisões judiciais que reinterpretam a norma.
Esse conceito é fundamental para que o médico possa rediscutir a pena de cassação do exercício da medicina que, atualmente, é irreversível de forma administrativa.
ABOLITIO CRIMINIS E CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO MÉDICO
No contexto da medicina, a cassação do exercício profissional é a penalidade mais grave aplicada ao médico, estando prevista no artigo 22, alínea “e” da Lei nº 3.268/1957, podendo incluir a proibição de publicidade médica irregular.
O tema é bastante sensível. Considerando as variadas condutas antiéticas e ilegais que um médico pode praticar, a publicidade irregular certamente é uma das menos graves.
Há que se considerar, ainda, que muitas vezes essas condutas são realizadas por desconhecimento da legislação e sem qualquer dolo de infração.
Com o crescente uso de tecnologias, é razoável que a forma como o médico se comunica e divulga seus serviços também evolua. Condutas antes irregulares, como a divulgação de preços e imagens de “antes e depois”, podem ser reinterpretadas e reanalisadas à luz da Resolução CFM 2.336/2023.
Nesse contexto, a aplicação da abolitio criminis nos casos de cassação motivada por publicidade médica irregular pode se tornar uma importante jurisprudência.
No entanto, é importante ressaltar que a aplicação da abolitio criminis requer uma análise detalhada das circunstâncias envolvidas e uma interpretação cuidadosa da legislação vigente.
Em suma, a Resolução traz novas perspectivas no campo da medicina, incluindo a possibilidade de reinterpretação de condutas em benefício dos médicos.
Por isso, não deixem de se informar e acompanhar nossos artigos de interesse médico!
