O BenefÃcio de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua famÃlia. Neste artigo, detalharemos quem tem direito a receber o BPC/LOAS, como solicitar o benefÃcio de assistência continuada e outros aspectos importantes relacionados a esse direito assistencial.
O que é BPC/LOAS?
O BPC é um benefÃcio assistencial, previsto pela Lei nº 8.742/1993, destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que demonstrem não possuir meios de sustento próprios ou familiares. O benefÃcio tem como base o art. 20 da Lei nº 8.742/1993. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante auxÃlio mensal pagando o valor de um salário-mÃnino aos beneficiários.
Para ter direito ao benefÃcio, a Lei determina que, contudo, o beneficiário tenha baixa renda familiar por pessoa, com base no cruzamento de informações do Cadastro Único (CadÚnico) com os sistemas do INSS.
Quem tem direito a receber o auxÃlio do BPC/LOAS?
Para ter direito ao benefÃcio de prestação continuada, é necessário atender a critérios especÃficos. Primeiramente, a renda familiar de até ¼ do salário-mÃnimo por pessoa deve, sempre, ser obedecida. O benefÃcio se destina à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa portadora de deficiência que cause impedimentos de longo prazo de natureza fÃsica, mental, intelectual ou sensorial.
Quais são as doenças que dão direito ao LOAS?
As doenças que permitem a concessão do BPC estão listadas em normativas especÃficas e englobam condições que resultam em limitações funcionais significativas. No entanto, é preciso realizar perÃcia médica do INSS para avaliar a deficiência como veremos a seguir.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, fornece informações importantes para determinar quais são os critérios para determinar quem é pessoa com deficiência de tal modo que não existe uma lista pronta sobre doenças ou condições que garantam essa condição.
Importante marco na conquista de direitos sociais e assistenciais ocorreu com a promulgação da PolÃtica Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na Lei nº 12.764/2012, que equiparou portadores de autismo à s pessoas com deficiência.
Qual é o valor do benefÃcio de prestação continuada do LOAS?
O valor do BPC é de um salário-mÃnimo mensal. Este valor é reajustado conforme o salário-mÃnimo nacional, o que garante ao beneficiário uma renda mÃnima para sua subsistência.
BPC/LOAS: Como Solicitar o BenefÃcio de Prestação Continuada?
Para solicitar o BPC, é preciso cumprir uma série de requisitos e apresentar uma relação de documentos especÃficos do INSS. O processo pode ser realizado diretamente pelo requerente ou com a assistência de advogados especializados em direito previdenciário. É importante recorrer à ajuda de um profissional do direito, pois, como lembra Danilo Vital, o “pedido do benefÃcio de prestação continuada não prescreve, mas parcelas sim”.
Requisitos para solicitar o BPC
Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)
Primeiramente, o solicitante deve estar inscrito no Cadastro Único. A inscrição no CadÚnico é essencial, pois, é por meio desse programa social que se verifica a condição socioeconômica do solicitante e de sua famÃlia.
O benefÃcio continuado entra como renda no CadÚnico?
Sim, o valor recebido pelo BPC é considerado renda para fins de cálculo da renda familiar per capita no Cadastro Único. É importante entender essa inclusão para evitar problemas futuros na análise do benefÃcio.
Avaliação da Deficiência para BPC
Para pessoas com deficiência, é necessária a apresentação de documentação médica. Ademais, o INSS poderá exigir uma avaliação médica com o objetivo de verificar a existência deficiência. Atente-se: o INSS não pode negar o seu benefÃcio por considerar sua deficiência como não grave. Nossa jurisprudência já é pacÃfica em considerar que a concessão do BPC independe do grau de incapacidade (STJ).
Grupo familiar do BPC
Para a concessão do BPC, a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário-mÃnimo vigente.
BPC: como calcular a renda por pessoa da famÃlia?
Para calcular a renda familiar per capita, soma-se a renda bruta mensal de todos os membros da famÃlia que vivem na mesma casa e divide-se pelo número total de pessoas da famÃlia.
É possÃvel receber mais de um benefÃcio de prestação continuada na mesma famÃlia?
Sim, é possÃvel receber mais de um BPC na mesma famÃlia, desde que a soma dos benefÃcios não ultrapasse o limite do valor de 1/4 do salário-mÃnimo de renda per capita nessa famÃlia. Um conceito importante para essa aferição é a questão da famÃlia. Nesse caso, os integrantes da famÃlia precisam coabitar.
Como consultar a concessão do benefÃcio para saber se o BPC foi liberado?
É possÃvel consultar a situação do benefÃcio ou diretamente no site ou no aplicativo do INSS, por meio do Meu INSS, ou pelo telefone 135. Essa consulta permite acompanhar o andamento da solicitação do BPC e verificar o status do benefÃcio. Fique atento em caso de pendências em sua documentação ou no prazo de recursos.
Quanto tempo dura o BPC/LOAS?
O BPC não possui prazo determinado de duração, mas é sujeito a revisões periódicas.
Quem recebe o BPC pode se aposentar por idade? E cumular?
Sim, é possÃvel que o beneficiário do BPC venha a se aposentar por idade, desde que cumpra os requisitos para a aposentadoria. Nesse caso, contudo, a aposentadoria substituirá o benefÃcio de prestação continuada do LOAS.
Lembre-se: não é possÃvel cumular o recebimento do benefÃcio de prestação continuada (BPC/LOAS) com outros benefÃcios pagos pelo INSS.
Como dar entrada no BPC por idade?
Para dar entrada no BPC por idade, o solicitante deve ter 65 anos ou mais e, além disso, estar inscrito no CadÚnico e atender aos critérios de renda familiar estabelecidos. É possÃvel fazer a solicitação diretamente pelo INSS.
Em resumo, o benefÃcio de prestação continuada é um importante instrumento de assistência social no Brasil, assegurando dignidade para idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de sustento. Compreender quem tem direito a receber o BPC/LOAS e o processo para solicitá-lo é essencial para garantir que aqueles em situação de vulnerabilidade possam acessar seus direitos. Portanto, busque orientação jurÃdica para evitar erros na documentação e agilizar a concessão do benefÃcio. Afinal, a busca pelo BPC é mais que um direito, é uma questão de justiça social e respeito à dignidade humana.
