O cancelamento de passagem aérea é um tema de grande importância para consumidores e empresas do setor de aviação. Este texto explora as principais leis e regulamentações que tratam do cancelamento de passagens aéreas, reembolsos e direitos dos passageiros em caso de cancelamento de voos pelas companhias aéreas.
O Que a Lei Diz Sobre Cancelamento de Passagem Aérea?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 7 dias para o consumidor exercer o direito de arrependimento e reaver o dinheiro pago pela passagem em caso de desistência. E importante dizer que essa desistência não precisa ter motivo, ou seja, o consumidor não precisa justificar para a companhia aérea a razão do cancelamento da compra. Entretanto, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possui uma resolução que limita esse prazo a 24 horas, desde que a compra tenha sido realizada com antecedência mínima de sete dias em relação ao voo.
Essas informações podem gerar sensação de dúvida ou insegurança no consumidor, já que há uma aparente divergência em relação aos prazos. Entretanto, não se engane: o Código de Defesa do Consumidor é a legislação correta a se aplicar nesses casos.
Qual o Prazo para Cancelar a Compra de Passagem de Avião?
Primeiramente, o prazo de 7 dias para o cancelamento de passagens aéreas é garantido pelo CDC, conforme a legislação nacional. Todavia, a Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe um prazo de 24 horas para o cancelamento sem custos, criando um aparente conflito legal entre a norma regulatória e a lei de aplicação nacional. Conforme especialistas, a legislação de caráter geral, de aplicação nacional e que beneficia o consumidor, prevalece para garantir ao consumidor o prazo de 7 dias.
Cancelamento de Passagem Aérea por Motivo de Doença
Analogamente, o cancelamento por motivo de doença também é um direito dos passageiros aéreos, desde que devidamente comprovado. As companhias aéreas possuem políticas específicas para esses casos, sendo necessário apresentar atestado médico ou documentos que comprovem a impossibilidade de viajar.
Busque informações junto à companhia desejada e saiba: independentemente da regra interna, a proteção do consumidor e da saúde individual e coletiva deve prevalecer.
Cancelamento de Passagem Aérea Internacional
Similarmente, o cancelamento de passagens aéreas internacionais segue normas específicas que podem variar de acordo com o país de origem ou destino do voo. É fundamental que o passageiro verifique as políticas da companhia aérea e a legislação vigente nos respectivos países para entender seus direitos e deveres. Nesse caso, é essencial buscar a orientação de um advogado especialista em direito do consumidor.
Reembolso por Cancelamento de Passagem Aérea
O reembolso por cancelamento de passagem aérea é um direito do consumidor. Contudo, é essencial seguir o procedimento correto para garantir a devolução do valor pago.
Como Cancelar Passagem Aérea e Receber Reembolso?
Primeiramente, o consumidor deve entrar em contato com a companhia aérea, solicitando o cancelamento da passagem e o reembolso. Em muitos casos, o pedido pode ser feito diretamente pelo site da empresa, facilitando o processo. Segundo a ANAC, se o cancelamento ocorrer dentro do prazo de 24 horas de acordo com o art. 11º da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o reembolso deve ser integral.
Como vimos anteriormente, entretanto, é preciso realizar esse pedido dentro do prazo de 7 dias a partir da compra.
Caso a companhia aérea não reconheça o direito dentro desse prazo, é importante que o consumidor guarde todos os registros de comunicações, pedidos e recusas junto à empresa. Essa documentação é indispensável ao sucesso de uma possível e futura ação judicial.
Qual o Valor da Multa por Cancelamento de Passagem Aérea?
Eventuais multas por cancelamento de passagem aérea pode variar conforme a política da empresa e o tipo de tarifa adquirida. Passagens promocionais, por exemplo, podem ter multas mais altas ou até mesmo não permitir reembolso. Portanto, é importante ler os termos e condições no momento da compra.
O custo do cancelamento de um voo pode incluir multas e taxas administrativas, mas em caso de cancelamento por parte da companhia, o consumidor deve receber reembolso integral. Além disso, a ANAC estabelece que a empresa deve oferecer alternativas ao passageiro, como reacomodação em outro voo.
Essas multas, porém, não podem ser aplicadas dentro dos 7 dias que o consumidor possui para realizar o cancelamento.
Remarcação de Voo
Eventualmente, a remarcação de voo pode ser uma opção viável para o passageiro que deseja alterar a data de viagem. As condições para remarcação variam de acordo com a política da companhia aérea e o tipo de tarifa adquirida. Analogamente ao cancelamento, é fundamental entender os termos e condições para evitar surpresas.
Direitos dos Passageiros Aéreos em Caso de Cancelamento pela Companhia Aérea
Em caso de cancelamento de voo pela companhia aérea, o passageiro possui direitos adicionais garantidos pela legislação brasileira.
Reacomodação em Outro Voo
Certamente, a reacomodação em outro voo é um direito do passageiro. A companhia aérea deve oferecer opções para que o consumidor chegue ao seu destino com o menor atraso e transtorno possível. A reacomodação não pode acarretar custos adicionais para os passageiros.
Assistência Material
Em situações de cancelamento, a companhia aérea deve fornecer assistência material ao passageiro, incluindo alimentação, hospedagem e transporte, conforme a duração da espera e a distância do voo. Essas medidas visam minimizar os transtornos causados pelo cancelamento inesperado.
A ANAC disponibiliza um caderno de dicas sobre os direitos dos passageiros nessas situações de atraso ou preterição de embarque, vale a pena conferir.
Compensações Adicionais
Por fim, o passageiro pode ter direito a compensações adicionais em casos de cancelamento de voo, dependendo das circunstâncias e do tempo de antecedência com que recebeu o aviso, conforme o caderno de dicas citado acima indica. As companhias aéreas têm obrigação de seguir as normas da ANAC e do CDC para garantir o respeito aos direitos dos passageiros que são, acima de tudo, consumidores.
Caso dos Pacotes de Viagens Aéreas Cancelados Sem Reembolso da Hurb
Esta reportagem do Fantástico mostra o caso de clientes da Hurb que enfrentam dificuldades para exercer os seus direitos após adquirirem pacotes de viagens não entregues pela empresa. Os consumidores chegaram a exigir judicialmente o cumprimento das viagens contratadas, porém, apesar do parecer favorável, a empresa simplesmente não cumpriu a sentença. Além disso, um advogado tem mais de 400 processos contra a empresa, mas desistiu de mover novas ações pela falta do cumprimento de liminares, sentenças e execuções judiciais pela Hurb. Ademais, o 2º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca encerrou mais de 400 processos contra a Hurb por falta de pagamento das sentenças condenatórias que representavam cerca de R$ 3,9 milhões em indenizações aos consumidores. Contudo, mesmo assim, a Hurb ainda responde a mais de 100 mil ações na justiça.
Hurb: Caso Sem Precedentes na História da Defesa do Consumidor no Brasil
Apesar de tudo, a empresa continua ativa sem ter decretada a falência. Funciona normalmente na sua sede e segue vendendo pacotes de viagens na internet. Este caso sem precedentes chegou até a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça. E há um termo de ajustamento de conduta em negociação entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e a empresa a fim de fornecer uma plataforma para viabilizar o cadastramento e a escolha da opção de reembolso ou remarcação por parte dos consumidores em outubro de 2024. Em maio deste ano, a SENACON proibiu que a Hurb continuasse oferecendo pacotes de viagens com datas a descoberto, sem data fixa. Porém, a empresa ainda oferece pacotes de viagens em que os consumidores podem escolher o mês, mas sem um dia certo para a viagem no site.
O cancelamento de passagem aérea envolve uma série de direitos e deveres para consumidores e companhias aéreas. Conhecer as leis, regulamentos aplicáveis e receber o suporte de especialistas em direito do consumidor é essencial para garantir que respeitem os seus direitos. Compreender os prazos e procedimentos para cancelamento e reembolso pode evitar muitos problemas e garantir que você obtenha o melhor resultado possível em situações imprevistas.
