O transporte de animais em avião vem se tornando uma questão cada vez mais relevante, principalmente com o aumento do número de pets nos lares brasileiros. Neste artigo, explicaremos detalhes sobre as regulamentações e os procedimentos relevantes, além de abordar as questões do transporte de animais de suporte emocional e de animais de serviço em aviões.
Como Funciona o Transporte de Animais em Avião?
Como Levar Animais em Voos Nacionais?
Para transportar animais em voos nacionais, as companhias aéreas seguem regulamentações específicas. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece normas para garantir a segurança e bem-estar dos animais durante o voo. No entanto, os passageiros de transporte aéreo devem consultar as políticas individuais de cada companhia aérea para entender os requisitos específicos.
Transporte de Animais em Avião para Outro Estado: Como Funciona?
Em voos domésticos, transportar animais para outro estado requer atenção às normas sanitárias vigentes. Os animais precisam estar com a vacinação em dia, especialmente a vacina antirrábica, e portar um atestado de saúde animal emitido por um médico veterinário. As companhias aéreas exigem o transporte des animais em caixas de transporte próprias para garantir sua segurança.
Quantos Animais Pode Levar em Voo?
As companhias aéreas geralmente limitam o número de animais que passageiros podem levar em cada voo. Portanto, é essencial verificar essas limitações diretamente com a sua companhia aérea enquanto planeja a viagem.
No geral, cada passageiro pode levar apenas um animal consigo, limitando o número de animais em cada voo até o número de dois por aeronave. Essas regras, entretanto, só se aplicam a animais que irão viajar na cabine do avião, junto ao seu tutor. Como dissemos anteriormente, cada companhia aérea, porém, poderá regulamentar esse transporte de forma diferente, sendo indispensável uma pesquisa atenta antes de comprar sua passagem.
É Possível Levar 2 Animais no Avião?
Sim, é possível levar dois animais no avião, desde que atendam às exigências da companhia aérea. Em voos nacionais, a regra comum é permitir até dois animais por passageiro. Entretanto, para viajar na cabine, a regra é que o passageiro poderá levar apenas um animal. O outro animal, portanto, precisará viajar no compartimento de cargas do avião. Os animais devem ser transportados em caixas de transporte individuais e respeitar as normas de peso e tamanho quando a companhia as exigir.
Caso do Cachorro Joca
O caso da morte do cachorro Joca em viagem de avião chamou atenção para a segurança dos animais durante os voos. Joca faleceu devido a complicações ocorridas no transporte aéreo, demonstrando a necessidade de regulamentações rigorosas e fiscalização para prevenir tais tragédias. O incidente gerou discussões na ANAC sobre melhorias nas práticas de transporte de animais pelas companhias aéreas no Brasil.
Qual é a Diferença Entre Animais de Assistência Emocional (ESAN) e Animais de Serviço (SVAN)?
O que é um Animal de Serviço?
Um animal de serviço recebe treinamento especial a fim de realizar tarefas que auxiliam pessoas com deficiências (PcD), permitindo que desempenhem atividades cotidianas com mais independência. Esses animais, frequentemente cães, são preparados para responder a necessidades específicas, como guiar pessoas com deficiência visual, alertar indivíduos com audição prejudicada sobre sons importantes ou fornecer assistência a pessoas com mobilidade reduzida. Dessa forma, os animais de serviço desempenham um papel crucial na promoção da autonomia e qualidade de vida de seus donos.
Cão-Guia
Cães-guias recebem treinamento para auxiliar pessoas com deficiência visual. São considerados animais de serviço e têm direitos garantidos por lei para acompanhar seus donos em diversos ambientes. Esses animais podem viajar com seus tutores na cabine do avião sem a caixa de transporte, por exemplo.
Qual é a Lei do Cão-Guia?
A Lei nº 11.126/2005 garante o direito das pessoas com deficiência visual de receber acompanhamento de cães-guias em todos os locais públicos e meios de transporte. A lei visa assegurar a mobilidade e a independência do portador de deficiência visual para ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Qual é a Raça do Cão-Guia?
Diversas raças de cães podem servir como cães-guias, incluindo labradores, golden retrievers e pastores alemães. A escolha da raça depende da personalidade e das habilidades do cão, bem como das necessidades específicas de cada usuário. Além disso, é indispensável que o animal receba treinamento específico para adestrá-lo a fim de cumprir a sua função.
Qual a Função do Cão-Guia?
A principal função do cão-guia é auxiliar pessoas com deficiência visual na locomoção, garantindo que possam se mover com segurança e independência em diferentes ambientes públicos. Esses cães são treinados para evitar obstáculos e seguir comandos específicos com a finalidade de guiar deficientes visuais com segurança.
Quem Pode Usar o Cão-Guia?
Qualquer pessoa com deficiência visual que necessite de assistência para se locomover pode utilizar o serviço de um cão-guia. Esses cães são treinados por organizações especializadas que avaliam a compatibilidade entre o cão e o usuário, seguindo protocolos específicos.
Onde o Cão-Guia Não Pode Entrar?
Por lei, o cão-guia pode entrar em praticamente todos os locais públicos e meios de transporte. No entanto, algumas exceções ou limitações podem existir, como em áreas de saúde, como hospitais, onde não se permite a presença de animais por razões sanitárias.
O Que é um Animal de Apoio Emocional?
Animais de suporte emocional (ESAN) fornecem conforto e suporte psicológico aos seus donos. Diferente dos animais de serviço, não recebem treinamento específico para realizar tarefas funcionais e práticas. No entanto, sua presença é essencial para o bem-estar emocional de seus tutores.
Animal de Suporte Emocional: O Que Diz a Lei?
Atualmente, a legislação brasileira não possui uma regulamentação específica que aborde diretamente os animais de suporte emocional. Contudo, as diretrizes estabelecidas pela ANAC e no Código de Defesa do Consumidor fornecem uma base para a proteção dos direitos dos passageiros que necessitam desses animais durante viagens aéreas.
De acordo com a Resolução nº 280 da ANAC, é possível transportar animais de suporte emocional mediante a apresentação de um atestado médico que comprove a necessidade do animal para o bem-estar do passageiro. Além disso, o CDC assegura que as companhias aéreas prestem serviços adequados e seguros, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
Assim, mesmo sem uma lei específica, os passageiros que dependem de animais de suporte emocional têm seus direitos resguardados por essas regulamentações gerais.
Quais Animais Podem Ser de Suporte Emocional?
Qualquer animal doméstico pode prestar suporte emocional, desde que um profissional de saúde mental ateste a necessidade da sua presença para o bem-estar e saúde mental do paciente. Entretanto, cães e gatos são os mais comuns devido à sua natureza companheira.
Como Conseguir um Atestado de Animal de Suporte Emocional?
Para obter um atestado de animal de suporte emocional, é necessário passar por uma avaliação com um profissional de saúde mental. Esse documento deve detalhar como o animal contribui para o tratamento e bem-estar do paciente e, sobretudo, apontar a necessidade da presença no animal junto ao tutor em viagens.
Laudo de Suporte Emocional para Cachorro
O laudo deve incluir informações específicas sobre o cachorro, incluindo sua raça, idade, condição de saúde e como auxilia no tratamento. Logo, o laudo de suporte emocional é essencial para garantir o direito de viajar com o animal em aviões.
Como Viajar com Cão de Suporte Emocional Dentro do Avião?
Para viajar com um cão de suporte emocional, é necessário informar à companhia aérea com antecedência e apresentar todos os documentos exigidos, como o laudo médico específico demonstrando a necessidade do acompanhamento do tutor pelo animal de suporte emocional. Além disso, o animal deve estar saudável e vacinado. Isso é importante para evitar oferecer quaisquer riscos aos demais passageiros e à tripulação. Ademais, é essencial acondicionar o animal de estimação em local próprio para o transporte na cabine.
Como Levar Animais de Suporte Emocional para Outros Países?
As regras para transportar animais de suporte emocional para outros países variam conforme as regulamentações da companhia aérea e principalmente as normas locais do país de destino. É importante verificar as exigências do país de destino e garantir que todos os documentos e vacinas estejam em ordem.
Como Levar Animal de Suporte Emocional para a Europa?
Para levar um animal de suporte emocional para a Europa, é necessário seguir as normas da União Europeia, incluindo microchipagem, vacinação e documentação específica. O planejamento com antecedência é crucial para evitar problemas na entrada do animal. Se precisar de ajuda, você pode solicitar nossa assistência jurídica.
Como Saber se a Companhia Aérea Aceita Cão de Suporte Emocional?
Nem todas as companhias aéreas aceitam animais de suporte emocional na cabine. Portanto, é essencial verificar a política de cada companhia aérea antes de reservar o voo caso precise da companhia do seu animal no avião.
Como Funciona o Direito de Transporte de Animal de Assistência Emocional Dentro do Avião?
Dentro do avião, o pet de assistência emocional deve permanecer ao lado do dono, preferencialmente em uma caixa de transporte sob o assento da frente. As companhias aéreas têm regulamentações para garantir a segurança e o conforto de todos os passageiros durante o voo. Portanto, é fundamental respeitar o direito de terceiros, evitando incômodos e situações inconvenientes.
Caso da Jornalista Cris Berger
O caso da jornalista Cris Berger trouxe à tona discussões sobre as políticas de transporte de animais de suporte emocional em aviões. A jornalista enfrentou dificuldades ao tentar viajar com seu cão de suporte emocional, o que gerou um debate sobre a necessidade de regulamentações mais claras e inclusivas. O caso gerou repercussão midiática e, por fim, a LATAM buscou o STF com o objetivo de não ter a obrigação de transportar animais fora de caixas de transporte nas cabines das suas aeronaves.
Transporte de Animal em Avião: Jurisprudência e Leis
Leis Relevantes sobre Transporte de Animais em Avião
- Lei nº 9.137/2021 (RJ): também conhecida como lei Prince, do Rio de Janeiro, assegura o direito de pessoas com transtornos mentais de entrar e permanecer com cães de apoio emocional em locais públicos.
- Lei nº 12.893/2023 (PB): proíbe a cobrança de taxas ou acréscimos sobre a presença de animais de suporte emocional em locais previstos, prevendo multas para os infratores.
- PL 3203/2023: busca garantir o direito de pessoas com transtorno do espectro autista e vítimas de violência de se hospedarem com os seus animais de suporte emocional.
- PL 317/2023: busca instituir uma “Política de Inclusão – Cão de Suporte Emocional”.
- PL 5970/2023: busca alterar a Lei nº 11.126/2005, para garantir às pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de ter companhia de cão de assistência emocional.
Jurisprudência sobre Transporte de Animais em Avião
Em um caso no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), uma passageira que cumpriu todas as exigências para o transporte de seu animal de estimação, mas teve dificuldades no embarque por causa da companhia aérea, recebeu o pagamento de indenização por danos morais por causa da falha na prestação do serviço. A decisão enfatiza que a conduta da companhia aérea violou os direitos da consumidora, resultando em angústia e aflições indenizáveis (TJ-PR – RI: 00298315820138160021 PR).
De maneira semelhante, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou a indenização por danos morais a um passageiro que teve o embarque de seu animal de estimação impedido, levando à perda do voo. A corte destacou a responsabilidade civil objetiva das empresas, conforme o Código de Defesa do Consumidor, além da necessidade de reparação por falhas na prestação de serviços que causam sofrimento e transtornos ao consumidor (TJ-MG – AC: 10687150055774003 MG).
Outrossim, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) também proferiu decisão similar, onde um consumidor teve negado o embarque de seus animais de estimação em duas ocasiões distintas. A corte decidiu pela majoração do valor indenizatório por danos morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a ausência de excludentes de responsabilidade por parte da companhia aérea. O tribunal enfatizou a importância da adequação do serviço, conforme as normas de proteção ao consumidor, fixando a indenização (TJ-AM – RI: 06559939020208040001 Manaus).
O transporte de animais de estimação e de suporte emocional e de serviço em avião é um tema complexo e em constante evolução. As regulamentações visam garantir a segurança e o bem-estar dos passageiros e dos animais domésticos, mas ainda há muitos desafios jurídicos pela frente. A legislação atual, embora não específica, oferece uma base sólida na garantia dos direitos do passageiro, mas é essencial continuar discutindo e aprimorando essas normas para atender melhor às necessidades de todos os envolvidos. Ademais, caso você precise de um advogado especialista em direito do consumidor, fale conosco.
