Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE): Modelo em PDF

O termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE) é um documento indispensável para profissionais da saúde, em especial, para médicos. Sua finalidade não se resume apenas a garantir que pacientes estejam plenamente cientes e conscientes dos tratamentos, metodologias e possíveis intercorrências advindas do procedimento ou tratamento que será realizado, mas também garantir a segurança dos profissionais da saúde e demonstrar o cumprimento pleno do dever de informação. Este artigo aborda a importância do termo de consentimento livre e esclarecido (ou termo de consentimento informado), detalhando sua importância, requisitos e efeitos jurídicos. Ao final, você poderá baixar um modelo exemplificativo em PDF do termo de consentimento livre e esclarecido. Com isso, você será capaz de compreender o tema para adaptar o documento às suas necessidades e realidade técnica, sempre cumprindo todas as exigências legais e éticas.

A Bioética e o Respeito à Vontade do Paciente

Bioética é o ramo da ciência que estuda e discute os limites e as balizas da intervenção humana sobre a vida, seja a sua própria ou de terceiros. As implicações da bioética, portanto, não poderiam estar mais presentes na relação médico-paciente, afinal, o termo de consentimento informado assegura que profissionais da saúde tomem decisões de forma transparente, dando oportunidade ao paciente, após cientificá-lo de todas as minúcias do tratamento ou procedimento, de recusá-lo. A prática da medicina deve sempre respeitar a dignidade e autonomia do paciente, conforme a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO de 2005. O documento destaca a importância de garantir que os pacientes recebam tratamento médico com dignidade e, para isso, o respeito ao direito à informação é indispensável.

Sob a perspectiva do paciente, o termo de consentimento informado serve para subsidiar sua decisão de aceite ou recusa, que deverá ser respeitada. Um exemplo de conquista relacionada ao respeito à vontade do paciente é a Resolução CFM nº 1.995/2012, sobre diretivas antecipadas de vontade, que são o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapaz de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

Dessa forma, fortalece-se a relação médico-paciente e garante-se, ao mesmo tempo, respeito à autonomia de vontade do paciente e respeito ao Código de Ética Médica.

Requisitos do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido do Paciente

Segundo a Recomendação CFM nº 1/2016, é fundamental que o profissional da saúde respeite, no mínimo, as seguintes diretrizes na elaboração do termo de consentimento:

• Informações Completas: Justificativas, objetivos esperados, benefícios, riscos, efeitos colaterais, complicações, duração, cuidados e outros aspectos específicos devem ser claramente explicados;
• Forma Contratual de Registro: É comum médicos utilizarem a forma verbal para transmitir informações ao paciente. Entretanto, para maior segurança do profissional de saúde, todas as informações devem constar do prontuário. Apesar da comunicação meramente verbal não ser proibida, recomenda-se, porém, a elaboração por escrito do termo de consentimento livre e esclarecido sempre que possível;
• Linguagem Clara: A comunicação deve ser transmitida em linguagem clara, permitindo ao paciente entender o procedimento e suas consequências. Termos científicos, quando necessário, devem acompanhar explicações acessíveis. Aqui é importante se atentar ao fato de que pacientes não são idênticos, de forma que alguns têm capacidade de entendimento maior do que outros. Nesse sentido, recomenda-se fortemente que o termo de consentimento livre e esclarecido se adapte à necessidade de cada paciente sempre que possível;
• Tamanho da Letra: A letra deve ter pelo menos tamanho 12, com espaços em branco ou alternativas para que o paciente possa completá-los com perguntas ou assinalar opções, incentivando a compreensão e sanando eventuais dúvidas;
• Responsabilidades do Paciente: O paciente ou seu representante legal, após esclarecido, deve cumprir todas as recomendações do médico assistente.

Termo de Consentimento: Recomendações Jurídicas Para Um Documento Completo

Além disso, essa especialista em direito médico e da saúde recomenda observar as seguintes práticas no registro da vontade do paciente:

• Tenha um Termo de Consentimento Completo e Específico para cada Situação: O médico precisa explicar cada detalhe do tratamento ou procedimento ao paciente de forma individualizada. Atualmente, o judiciário considera que a apresentação de termo de consentimento livre e esclarecido genérico, o chamado “blanket consent”, inviabiliza o exercício do direito fundamental à autodeterminação.
• Diagnóstico e Informações Iniciais: Informar claramente sobre a condição médica do paciente e, assim, justificar a necessidade de realização do procedimento pretendido;
• Razões da Escolha do Tratamento: Justificar a escolha de um procedimento específico em detrimento de outros possíveis, baseando-se em evidências e nas melhores práticas médicas;
• Prognóstico: Detalhar as expectativas e possíveis desfechos do procedimento ou tratamento, incluindo resultados positivos e negativos, além de potenciais complicações. Esses dados devem ter como base pesquisas científicas ou literatura médica com as devidas referências;
• Riscos e Objetivos: Explicar detalhadamente os riscos envolvidos em cada fase do procedimento ou tratamento e os objetivos que dele se espera;
• Pós-operatório: Orientar de forma precisa e detalhada sobre os cuidados necessários após o procedimento ou tratamento;
• Contatos para Emergências: Informar contatos para situações emergenciais, garantindo que o paciente saiba quem procurar em caso de complicações.

É importante estar atento a todos os pontos acima descritos na hora de adaptar o termo de consentimento livre e esclarecido a partir do modelo em PDF abaixo. Inclusive, caso você precise de ajuda na elaboração do documento para seu consultório ou clínica, fale conosco, pois será um prazer atendê-lo.

Efeitos Jurídicos do Termo de Consentimento Informado

O termo de consentimento livre e esclarecido possui implicações jurídicas significativas, principalmente no que se refere à responsabilidade civil do médico e aos direitos de informação e recusa do paciente.

Direito de Recusa

A Resolução CFM nº 2.232/2019 regulamenta a recusa terapêutica. Nela são descritas as situações em que o paciente tem o direito de recusar tratamento médico, com respeito à sua autonomia, direito consagrado na Constituição Federal de 1988, no artigo 15 do Código Civil e no artigo 31 do Código de Ética Médica. Contudo, a mesma Resolução elenca as exceções a esse direito, a saber:

Risco Iminente de Morte РTratamento de Urg̻ncia e Emerg̻ncia

Em situações de emergência, quando o paciente se encontra incapaz de expressar consentimento e a intervenção é vital para salvar sua vida, os médicos podem e devem agir sem o seu consentimento prévio. Como bem lembram Vitor Lisboa Oliveira, Déborah Pimentel e Maria Jésia Vieira, o §3º do o art. 146 do Código Penal de 1940 ampara o profissional da saúde nessa circunstância, pois isenta a responsabilidade penal do profissional da saúde.

Paciente Menor ou Incapaz

Em simples leitura ao artigo 2º da Resolução CFM nº 2.232/2019 é possível observar quem são os titulares do direito à recusa terapêutica:

Art. 2º É assegurado ao paciente maior de idade, capaz, lúcido, orientado e consciente, no momento da decisão, o direito de recusa à terapêutica proposta em tratamento eletivo, de acordo com a legislação vigente. Assim, e de forma inversa, temos que os requisitos de capacidade e maioridade são indispensáveis à recusa terapêutica.

Quando o médico não estiver de acordo com a recusa terapêutica do representante legal do menor ou do incapaz, sendo insuperável a discordância, o médico deverá, visando o melhor interesse do paciente, comunicar o fato às autoridades competentes (Ministério Público, Polícia, Conselho Tutelar etc).

Abuso de Direito

Não se permite a recusa terapêutica que coloque em risco a saúde de terceiros, seja negando tratamento de doença transmissível ou de qualquer outra condição semelhante que exponha a população a risco de contaminação.

Responsabilidade Civil do Médico

Como já explicamos em outro artigo, a responsabilidade civil do médico está diretamente ligada à qualidade e à clareza das informações fornecidas ao paciente. De acordo com o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, a omissão de informações relevantes pode resultar em danos, configurando responsabilidade civil. Médicos devem garantir que os pacientes estejam plenamente informados para tomar decisões conscientes sobre os tratamentos propostos. Caso contrário, o profissional pode ser responsabilizado por eventuais prejuízos que causar a pacientes.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a prestação de informações claras e precisas é um direito. A não observância deste direito pode resultar em ações judiciais contra o médico e a instituição de saúde. A jurisprudência brasileira reforça a importância do consentimento livre, com diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a necessidade de informar adequadamente os pacientes sobre os riscos e benefícios dos procedimentos, vejamos:

A informa̤̣o prestada pelo m̩dico deve ser clara e precisa, ṇo bastando que o profissional de sa̼de informe, de maneira gen̩rica, as eventuais repercuss̵es no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a defici̻ncia no dever de informa̤̣o. (STJ РResp REsp 1848862).

Pode-se concluir, portanto, que ausente a comprovação do consentimento informado, está configurado o ato ilícito, bem como o dever de indenizar por danos morais e, eventualmente, materiais. Importante ressaltar que o ato ilícito decorrente da ausência de prestação de informação ou prestação de informação incompleta não precisa gerar um dano de forma comprovada, uma vez que o judiciário entende que a própria ausência de informação de maneira adequada é o dano em si mesmo.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido: Jurisprudência

A jurisprudência brasileira reforça a necessidade do termo de consentimento informado, destacando a importância de uma comunicação clara e documentada entre médicos e pacientes. O STJ e demais Tribunais do Brasil têm várias decisões que sublinham a importância deste documento a fim de evitar litígios e proteger pacientes e profissionais de saúde.

• Blanket Consent (STJ);
• Informação clara e adequada sobre os serviços e as possíveis intercorrências deles advindas;
• Ausência de termo de Consentimento Livre e Esclarecido.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (PDF): Modelo

Disponibilizar um modelo de termo de consentimento livre e esclarecido em PDF é uma prática que difunde conhecimento e facilita a padronização e acessibilidade ao documento. É claro que você, profissional da saúde, precisa adaptar o modelo às particularidades de cada caso clínico, considerando as especificidades do paciente e do tratamento proposto. Então isso quer dizer que o seu modelo de termo de consentimento livre e esclarecido deve atender todos os requisitos de seu Órgão de Classe. Além disso, refletir as recomendações para assegurar que os seus pacientes recebam todas as informações relevantes com bastante clareza.

Para obter o modelo em PDF do termo de consentimento informado, é necessário preencher o formulário de contato a seguir com o seu nome e e-mail. Este procedimento garante que você receba o documento de forma rápida e segura. Além disso, você receberá mais informações sobre direito médico e da saúde e outras áreas do direito diretamente na caixa de entrada do seu e-mail.

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Em suma, o termo de consentimento livre e esclarecido é indispensável na prática médica ética e legal. Protege os direitos dos pacientes e dá segurança jurídica aos profissionais da saúde. Portanto, é crucial elaborar o termo com precisão e detalhamento, atendendo a todos os requisitos legais e éticos. Um termo de consentimento informado bem estruturado reflete o respeito aos direitos dos pacientes e a responsabilidade dos profissionais de saúde.

Caso você precise de consultoria jurídica para elaboração do termo de consentimento livre e esclarecido, não hesite em entrar em contato com uma advogada especialista em direito médico e da saúde.